Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - translation to ρωσικά
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Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - translation to ρωσικά

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
CNPJ; Cgc; Cnpj; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Cadastro nacional da pessoa jurídica; Cadastro Geral de Contribuintes; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)      
Национальный реестр юридических лиц (Браз.)
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)      
Национальный реестр юридических лиц (Браз.)
nacional         
PÁGINA DE DESAMBIGUAÇÃO DA WIKIMEDIA
Nacional Atlético Clube; Nacional Futebol Clube; Nacional FC; Nacional AC
гражданин

Ορισμός

ДЕ-ЮРЕ
[дэ, рэ], нареч., юр.
Юридически, формально (в отличие от де-факто).

Βικιπαίδεια

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos) junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Economia). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006). O CNPJ foi criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998, como uma evolução do antigo Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (Leis 4.503/64 e 5.614/70) e por vezes também é grafado como CNPJ-ME. Encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.470/2014.

O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados:

  • Data de abertura (a data da abertura pode não ser correspondente a real em especial se a empresa existia antes da implantação do CGC, que começou a ser feita em 1966);
  • Nome da empresa;
  • Título ou nome fantasia - se tiver;
  • Código e descrição da atividade econômica principal - o CNAE;
  • Código e descrição das atividades econômicas secundárias - se tiver;
  • Código e descrição da natureza jurídica;
  • Endereço;
  • Situação cadastral - Na consulta realizável na página da internet da Receita Federal.

O registro no CNPJ é efetuado a partir dos estabelecimentos, os quais recebem o mesmo número de identificação básico da respectiva matriz, complementado por um identificador específico para cada estabelecimento.

As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscreverem no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil. São também obrigadas a se inscrever no CNPJ as filiais de empresas estrangeiras em operação no Brasil.

No CNPJ, cada estabelecimento contém diversos atributos: número de inscrição, nome empresarial, composição societária, endereço, data de abertura, natureza jurídica, indicativo de matriz ou filial, domicílio (país ou exterior), jurisdição fiscal, atividades econômicas principal e secundárias, situação cadastral, responsável perante o CNPJ, etc.

O CNPJ deve estar informado em qualquer nota fiscal de qualquer empresa, bem como na embalagem de qualquer produto industrializado.